LEI PROTEGE DENUNCIANTES DE CORRUPÇÃO

É lugar comum os funcionários autárquicos não se pronunciarem sobre situações irregulares que vão detectando nos seus serviços. Desculpem, a situação é extensível a todos. Não é só aos funcionários aurárquicos. Por receio de represálias, as pessoas não manifestam o estranho que algumas situações encerram. O Dec.-Lei 19/2008 veio, agora, trazer maior clareza e, não sendo o suficiente, já é uma ajuda.

Os funcionários públicos que denunciem crimes de corrupção não podem ser transferidos sem o solicitarem nem alvo de processos disciplinares. Já após dedução de acusação, um pedido de transferência por parte do funcionário não poderá ser recusado.Estas são as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2008, que aprova medidas de combate à corrupção. Incentivar a denúncia de ilícitos na Administração Pública e proteger os denunciantes são os objectivos do diploma ontem publicado em Diário da República.

Segundo o Artigo 4.°, Garantias dos Denunciantes, os trabalhadores "que denunciem o cometimento de infracções de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária, ser prejudicados", ao mesmo tempo que se presume "abusiva, até prova em contrário, a aplicação de sanção disciplinar aos trabalhadores referidos no número anterior, quando tenha lugar até um ano após a respectiva denúncia".

CORRUPÇÃO - O QUE É? QUE FORMAS ASSUME?

"Os ladrões que mais própria e dignamente merecem este título são aqueles a quem os reis encomendam exércitos e legiões, ou o governo das provincías, ou a administração das cidades, os quais já com manha, já com forçam, roubam e despojam os povos. Os outros ladrões roubam um homem, estes roubam cidades e reinos: os outros furtam debaixo do seu risco, este sem temor nem perigo; os outros, se furtam, são enforcados, estes furtam e enforcam".

A corrupção pode ser definida como o acto de solicitar ou aceitar promessa, oferta ou atribuição de uma vantagem/benefício indevida tendo em vista a realização ou não-realização de uma determinada acção ou medida.É o "abuso de poder" para benefício próprio, de familiares, de amigos, de uma classe social, de um partido, podendo ocorrer quer no sector público, quer no sector privado, quer intra ou inter-sectores económicos.A prática de um qualquer acto ou a sua omissão, seja lícito ou ilícito, contra o recebimento ou a promessa de uma qualquer compensação que não seja devida, para o próprio ou para terceiro, constitui uma situação de corrupção.Distinguem-se fundamentalmente dois tipos:

> corrupção activa, que abrange a promessa ou a oferta a alguém de um benefício indevido;

> corrupção passiva, que diz respeito à solicitação ou aceitação de tal tipo de benefícios ou ganhos.

Surge sob a forma de apropriação indevida de fundos públicos ou de remuneração em troca de um favor ou vantagem concreta. E o facto de por vezes ser vista ou tolerada como prática social "aceitável", torna ainda mais difícil a sua detecção, combate e erradicação.

Os dois textos acima não são da nossa autoria. São tirados de um site da Polícia Judiciária. Cada um, à sua maneira, educam-nos no que é a corrupção. No site, cujo link segue abaixo, vem também referências à forma como se manifesta a corrupção. Seguem-se outros links sobre corrupção que seriam bom que os nossos leitores lessem com atenção porque eles permitem-nos ver mais claro e tirar conclusões sobre aquilo que vemos à nossa volta. Há demasiadas situações que nos suscitam sérias dúvidas se poderão, ou não, ser encaradas como corrupção. É, igualmente, um bom exercício de leitura para os funcionários autárquicos, muito ciosos da sua autoridade, da sua impunidade. Talvez que assim saibam até que ponto podem ir e que comecem a pedir um documento assinado quando lhes são dadas ordens que vão contra o interesse público...

http://www.policiajudiciaria.pt/htm/diversos/exposicaovirtual/fraude_cap._1.pdf
http://maltez.info/Textos/da_falta_de_autenticidade_ao_pro.htm
http://www.cies.iscte..pt/destaques/documents/ParaSite
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/diversos/exposicaovirtual/fraude_cap._4.pdf

À VOLTA DO MARINA VILLAGE

Iniciada a construção do hotel Real Marina, constatámos que o mesmo é dotado de caves,não se compreendendo porque outra razão que não a redução de custos de construção tenha levado à isenção das mesmas por parte do Marina Village. Procurada a chapa identificadora da obra constatámos que a mesma não existia o que denuncia desde logo a falta de fiscalização, sintoma de que algo se pretende esconder. É que se a vedação externa é comum às duas obras,no seu interior existe uma separação entre elas, dando a sensação de que os proprietários das obras seriam os mesmos, o que é falso pois o Marina Village pertence às Construções Lagarça e o Hotel ao Grupo Real. Por todas as razões aceitamos e aplaudimos as concessões dadas ao Hotel,mas não podemos dizer o mesmo do Marina Village, projecto imobiliário de luxo, mas ainda assim apenas um projecto imobiliário que não gera emprego, e daí a forte oposição ao plano da autarquia.
Por outro lado e tendo em conta o valor dos terrenos, mesmo que a autarquia os quisesse oferecer o assunto passaria necessariamente para a Assembleia Municipal o que parece não ter acontecido, atitude reveladora da forma como o Presidente da edilidade a governa, com prepotência e abuso de poder. Admitia-se contudo, a possibilidade de outras contrapartidas para além das financeiras, mas não aquelas que o Presidente aponta: a construção da rotunda não é mais que a criação de uma nova acessibilidade que só beneficia o empreendimento e não a cidade; o ajardinamento do empreendimento faz parte do enquadramento paisagístico sem o qual aquilo pareceria uma enorme casa de banho virada do avesso, sem estética, um verdadeiro atentado à arquitectura dominante da cidade; invocar o pagamento das licenças é de uma desfaçatez de todo o tamanho pois todos os construtores as pagam. Afinal onde param as contrapartidas?
Com conclusão prevista para 2010 é perceptivel a pressão que os empreendedores fazem junto da autarquia para resolver os problemas que para eles representam o Posto de Polícia e os blocos do Serviços Sociais da Polícia; o Bairro Social contíguo e o mais grave as Barrequinhas-Sul.
O Posto de Polícia muito provavelmente será transferido para o actual quartel de bombeiros que também mudam de poiso. Quanto aos serviços sociais da PSP sabe-se que todos os anos têm aumentado as rendas de acordo com o coeficiente de lei e que agora, quem sabe com dedo leal, ilegalmente, impõe um aumento de 400%, forma de pressionar a saída dos agentes daqueles apartamentos. Aguarda-se a proposta salvadora vinda da edilidade da mudança para os apartamentos de custos controlados no Sítio das Areias.
O bairro social, suficientememte velho para que ainda não tivessem feito as escrituras mas demasiado novo para ser demolido, muito provavelmente tomará caminho semelhante ao da polícia. Nesta modernização vale tudo.
Quanto às Barrequinhas Sul ainda não foi feita qualquer conversa com os seus moradores; não foi feito o recenseamento das familias para se definir que tipo de casa vão precisar; se vão perder a condição de proprietários há várias gerações e passar a rendeiros; que opções têm; renda social, técnica ou resolúvel; em suma quanto irão pagar de renda. Mais uma vez e à semelhança do que aconteceu com os pré-fabricaos a autarquia tenta impôr a política do facto consumado. Esqueçam-se da construção na ex-Fábrica do Gargalo porque seria misturar um bairro social com vivendas de luxo, precisamente o contrário do pretendido; tal ideia serviu apenas para testar a reacção dos moradores a uma mudança indesejável para eles.
A população olhanense sempre teve uma forte ligação ao mar e era dele que vivia; agora é empurrada para bem longe em nome de uma modernização onde não cabemos por sermos feios, porcos e maus, tal a forma como somos encarados. Os custos do realojamento dos moradores dos pré-fabricados, do bairro social, dos serviços sociais da PSP e das Barrequinhas saem do erário público, da nossa riqueza colectiva, enquanto os proveitos milionários dos terrenos libertados vão para as mãos de uma empresa com relações previlegiadas com a autarquia.
A legalização formal de um acto não impede que por detrás dele existam sinais de corrupção e dos crimes conexos. Vender património de milhões por tostões e ainda ficar com o encargo das indemnizações é gestão ruinosa quiçá danosa, só possivel pelo abuso de poder instalado na autarquia. Ó Presidente como chama a isto? Não pode ter a consciência muito tranquila.
Para mais desenvolvimentos,ver:
Somos Olhão!
http://somosolhao.blogs.sapo.pt/

RECEBEMOS DO PAPA AÇORDAS...

Sem comentários...

Sexta-feira, 26 de Setembro de 2008O miserabilismo chegou à Câmara Municipal de Olhão -Olhão - são aceites detergentes, papel higiénico, clips e agrafosEscola Básica pede donativos aos pais-Numa circular, a coordenadora da Escola Básica 1 nº4 de Olhão, pede aos pais e encarregados de educação "donativos em dinheiro, que ficará ao critério de cada um, ou então géneros". Papel higiénico, detergentes, panos, esfregões, vassouras, esfregonas, baldes, sacos de lixo, clips, agrafos, pioneses e tonner de impressora fazem parte da longa lista entregue, que nem esquece o pedido de ajuda para pagar "a conta do telefone". -"É uma vergonha, quando sabem que a maioria dos pais é gente pobre", queixa-se a mãe de uma das alunas. Maria da Luz denuncia o "grave abandono do estabelecimento de ensino, da responsabilidade da Câmara de Olhão, que se limita a enviar 300 euros, de três em três meses, quantia que não permite o normal funcionamento".-A escola não tem refeitório, o que obriga os alunos a terem de ir comer, acompanhados por uma auxiliar, à escola secundária, situada a 500 metros. "Os miúdos são obrigados a atravessar a perigosa Estrada Nacional 125 e, quando chove, porque a edilidade recusa um autocarro, ficam sem comer, ou apanham uma molha", diz Maria da Luz, que se queixa ainda "do tecto danificado, que leva a que chova nas salas de aula".-Os pais vão reunir e, se nada for feito, "fecharemos a escola a cadeado", garante Maria da Luz.Francisco Leal, presidente da Câmara Municipal de Olhão, mostrou estranheza por estas queixas.-"A Junta de Freguesia tem a responsabilidade de apetrechar as escolas básicas e ninguém me falou em falta de material ou de um autocarro", garante o autarca, que lembra os seis milhões de euros que a autarquia tem disponíveis para o apetrechamento das escolas. "Realizámos, recentemente, um forte investimento na escola do Largo da Feira e a EB 1 nº4 vai ter um refeitório e uma sala de apoio, já adjudicados", garante. A utilização do refeitório e de uma sala de apoio alugada são "uma situação provisória". (Correio da Manhã)-Nota do Papa Açordas:´É triste que estas cenas aconteçam, mas é o dia-a-dia das escolas algarvias. Hoje é em Olhão, amanhã será noutro concelho algarvio. Como é uma escola situada numa zona degradada, a coordenadora para além de dinheiro, que é escasso, diz que podem oferecer géneros... Ao que nós chegámos...Era bom que os Olhanenses, se lembrassem destas misérias, aquando das próximas autárquicas... www.papaacordas.blogspot.com

OLHÃO ESTÁ NA MODA

Recebemos de um leitor anónimo a seguinte deixa:

Para seu conhecimento visite o site do Correio da Manhã de hoje em:http://www.correiomanha.pt/canal.aspx?channelid=ED40E6C1-FF04-4FB3-A203-5B4BE438007EAqui se pode verificar em que estado se encontra a educação neste concelho.e o Sr. Presidente não sabia de nada.

Obrigado Tiago

Este blog foi criado com a intenção de denunciar situações menos claras que se vão sucedendo pelo nosso concelho. Criticamos o P"S" pela forma como tem conduzido os destinos da autarquia bem como pela forma como exerce o poder a nível central. Mas também criticamos o P"S"D pelo mau papel que tem desempenhado enquanto principal partido da oposição. A CDU também já foi alvo de acesas criticas. Entendemos ser importante a existência de uma oposição forte e mobilizadora e não aquilo a que temos assistido ao longo dos anos. É nesse sentido que publicamos uma mensagem chegada à nossa caixa de correio:


Bom dia Dr. Mendes Bota. Como não sei se tem conhecimento do assunto em epígrafe, publicado a 8/09/2008, que envolve o PSD – Olhão, tomo a liberdade de sugerir uma visita ao blog “Olhão livre” com o seguinte endereço: olhaolivre.blogspot.com, e ler também os comentários (12 até este momento) sobre o mesmo.
Um abraço do companheiro
Tiago Oliveira Guiomar
Militante do PSD - Olhão

É ou não, esclarecedora do estado de espírito dos sociais democratas olhanenses?

Santana Lopes pode ir a julgamento por abuso de poder!

Espero bem que esse possa vir a ser um exemplo, para quem na nossa cidade tantas vezes parece que faz o mesmo.
Gostava de saber se um qualquer cidadão pode construir junto à Ria Formosa, a menos de 50 metros da linha de água da maior preia-mar, conforme diz a lei geral do país? É que na Fuzeta construíram!
Gostava de saber se se pode construir em reserva agrícola, quando não há artigos urbanos? É que o Hotel da Maragota, parece que está nessa situação, conforme denuncia o movimento de cidadania Somos Olhão.
Gostava também de saber se não é abuso de poder, a CMO autorizar construir em cima do traçado da variante norte da EN125, infringindo o PDM já aprovado há mais de 10 anos e, agora que pensam começar as obras, dizer às pessoas que as suas casas têm que ser demolidas.
Gostava de saber se qualquer cidadão pode construir um resort (como agora é moda chamar a os blocos de apartamento para venda mais fácil), em terreno agrícola.
Gostava de saber se a C.M.Olhão pode continuar a poluir a Ria Formosa com os esgotos sem tratamento e cheiros nauseabundos da ETAR de poente, quando já existe há muito tempo a lei do “poluidor/pagador” aplicada a muitas empresas pelo país fora.
Todos esses casos não serão abuso de poder?
Que digam os Juristas e Advogados, Judiciária e Procurador-geral da República.

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1343800&idCanal=12

DE SÉRGIO MIGUEL RECEBEMOS:

Bom dia,Sou leitor assíduo do vosso blog, e desejo-vos a continuação de um bomtrabalho.O assunto:Em Olhão existem muitas casas interessantes, mas existe uma que sempreque passo pela 125 à entrada de Olhão, deixa-me muito admirado e comvontade de saber a sua historia, é a Vivenda Victoria, com as paredesempedradas e os vitrais só existem nas janelas de cima.Penso que não se pode perder uma casa daquelas que é linda e deve teruma bela história.Gostava de saber se podem reportar a historia e arquitecto daquelacasa e porque razão não é de interesse publico ou histórico?Tenho muita pena se destruírem uma casa assim, para construírem maisum prédio de betão, as minhas filhas já não vão poder apreciar ao vivouma casa assim e Olhão vai perder um bocadinho da sua originalidade.Sem outro assunto de momento,Sérgio Miguel

DA VOZ DO BURGUEL MAIS UMA PARTICIPAÇÃO...

É com prazer que publicamos mais uma denúncia da Voz do Burguel:

VOZ DO BURGUEL
INTERVENÇÃO CÍVICA
LIMPEZA NA TERRA FUSETA

Na sequencia das nossas Intervenções cívicas, relatamos e apontamos mais uma das grandes preocupações da população da Fuseta.
LIMPEZA NA TERRA DA FUSETA:
A falta de limpeza na Fuseta tem várias vertentes que passamos a apontar:
1º O não assumir, por parte da Junta de Freguesia como uma das principais prioridades da gestão da Freguesia.
2º O não investimento em material moderno de limpar/lavar as ruas, mantendo os funcionários de carro de mão e vassoura.
3ºPor fim a falta de gestão por parte da autarquia, sobre o trabalho efectuado pelo pessoal de limpeza, que no mínimo é inexistente e vergonhoso, sendo que alguns dos funcionários levam uma vida que mais parece a frase (Limpar está quieto) passando a maioria dos dias sentados, só não vê quem não quer, repito alguns funcionários não todos.
Estes pontos e o desvalorizar por parte da Junta quando se apresentam queixas (Bairro Passarinhos à mais de três meses que não limpam o boião do lixo). Queixando-se os moradores do cheiro nauseabundo sem obter qualquer resposta da Autarquia.

Está a terminar o Verão e a Junta foi incapaz nesse período de limpar a jacto de agua o largo e as principais ruas da Vila, passando as pessoas em cima de autentica gordura.
Face a tudo o atrás descrito e que na pratica os moradores vêm a sua qualidade de vida diminuir, já para não falar da poluição que recai sobre os moradores de perto do cemitério com o fumo que de lá sai pela casinha de queima de caixões segundo nos dizem., o qual alertamos na ultima intervenção
Sem sermos repetitivos, que sensibilidade tem a Junta para estes problemas?? E a oposição, Há oposição na Junta de freguesia da Fuseta???????? Há alguém que responda!!!!!!!!

VOZ BURGUEL

A INCOMPETÊNCIA DA CMO

O traçado da variante à EN125 está incluído no PDM de 1995. Ainda assim a CMO licenciou durante estes anos cerca de trinta construções em cima daquele traçado, acto que por si só diz da leviandade e incompetência da equipe que dirige a autarquia. Acontece porém que estas infracções são violações claras do PDM e que como tal implicam a perda de mandato.

As indemnizações a pagar devem ser suficientemente justas para ressarcir os novos proprietários não só dos danos materiais mas também dos transtornos que a situação lhes vai provocar.

Por outro lado temos a lamentar que a incúria e a incompetência desta gente tenha de ser paga com o dinheiro do contribuinte ou seja de todos nós. E agora que fazer com esta equipe? Instituições como o IGAL ou IGAT pouco ou nada fazem quando se trata de autarquias da mesma cor. O sistema de nomeação das chefias por confiança politica e não por competência técnica espartilha as instituições e impede-as de fazer um trabalho eficaz servindo mais para atacar a concorrência (oposição) e inibe-as quando se trata de prata da casa (partido) , mas ainda assim serão devidamente informados e certamente vamos pedir a perda de mandato para quem autorizou.

Para mais desenvolvimentos, veja em:

http://somosolhao.blogs.sapo.pt

AUTARQUIA ACIMA DA LEI?

O Código de Procedimento Administrativo é a lei geral que regula a actuação dos orgãos de Administraçãi Pública, na sua relação com os particulares.

São orgãos da Administração Pública os Õrgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas; or orgãos das Autarquias Locais, etc. Embora sendo uma lei geral, aplica-se igualmente as processos administrativos como os de concurso, loteamento, etc.

Nela estão definidos normas de conduta que o presidente da câmara não respeita minimamente, nomeadamente os prazos. De acordo com o Código de Procedimento Administrativo obriga a autarquia a dar resposta às questões levantadas, bem como às reclamações.

Para aqueles que gostam de ter os códigos à cabeceira, é bom que leiam este com atenção, pois os erros de interpretação quando se trata dos concursos de admissão de pessoal ou loteamentos ou ainda outras coisas, poderão ser-lhes fatais...

Para não trocarem uns miúdos deixamo-vos o link

http://intranet.uminho.pt/Arquivo/Legislacao/Cpa/CPA.pdf

Gato escondido com rabo de fora???

Está em discussão pública o aumento do porto de pesca de Olhão em mais 314 lugares para pequenas embarcações. Segundo notícias do C.Manhã o presidente da CMO alegra-se com tal notícia e espera que seja para breve. Até aqui tudo bem, o homem até é leal de nome e se estivesse por uma vez do lado dos pescadores só lhe ficava bem.
Mas porquê este interesse tão repentino? A doca de Olhão, com a falta de apoio às pescas e com o grande apoio e incentivo ao abatimento de barcos, está cada vez mais vazia! Será para correr com os pescadores da zona da Barreta e das Barrequinhas para o lado leste da doca? Será para que os novos ricos que vão habitar o empreendimento do Marina Village não vejam e não comunguem do espaço a que os filhos de Olhão têm direito? Será que os pescadores filhos de Olhão serão os “feios, porcos e maus” e como tal devem sair da vista dos novos ricos e dos turistas do novo hotel?
Se o interesse do Presidente da CMO é realmente a pesca e os pescadores (não lhe ficava nada mal, pois ele é presidente da autarquia que mais vendas em lota fez na região) como é que ele e a direcção do I.P.T.M., deixaram chegar o porto de pesca de Olhão ao estado em que se encontram? (ver fotografias tiradas ontem). Elas são a triste realidade do nosso porto de pesca, para já não falar de um esgoto sem tratamento que desagua na parte norte deste porto.
O Chico Leal e o I.P.T.M. estão interessados é em correr com os pescadores, da banda de penente ( Barrequinhas e Barreta ) e criar condições para os privados. Descaracterizam as nossas zonas históricas em benefício do betão, escondem a actividade piscatória para mostrar grandes infra-estruturas de mau gosto, estragam o que é a nossa característica para fazer mais uma marina e uma estância turística igual às outras. Será que não aprendem com os erros dos outros?
Já agora, o Chico Leal devia experimentar ir, todos os dias, a pé das Barrequinhas ou da Barreta, com os apetrechos de pesca na mão, até ao porto de pesca que pretendem alargar…

CMO: CHAMEM A POLÍCIA

No pretérito mandato autárquico entabulou a CMO conversações com vista à realização do designado Projecto Marina Village, negociado pelo então vereador com o pelouro das obras e o aval do Presidente da autarquia, e que desde logo denotou falta de transparência do processo, pois não se pode pensar outra coisa quando alguém aliena um bem público, de todos nós, e depois aparece do outro lado envolvido na execução da obra.

Quando a esmola é farta o pobre desconfia ; é quanto temos a pensar da cidade cinco estrelas do Presidente Leal. Na verdade, excluindo o hotel, só a primeira fase do projecto ali em curso prevê a construção de 447 fogos dos quais 387 são para habitação, que vendidos ao preço médio de 250000 euros (o mais barato são 205000 euros) gera um proveito de 110 milhões de euros. Com a volumetria aplicada o detentor do espaço teria direito a pelo menos 25%, ou seja cerca de 25 milhões de euros para a autarquia. Segue-se a 2ª fase que é idêntica.

Durante este tempo assistimos ao realojamento das pessoas do Largo da Feira, tendo sido necessária a intervenção do governo sem a qual a CMO não asseguraria as verbas para a finalização das obras. Ainda assim ficaram de fora pessoas que tendo adquirido as casas em regime de renda resolúvel, que ficaram sem as suas casas e sem indemnização, daí que não sejam visíveis as contrapartidas do projecto, chegando-se ao ponto de ninguém saber se as houve e quais são. É caso para dizer que são milhões a mais e contrapartidas a menos.

Não se fica por ali o Projecto Marina Village, já que foi isentado de fazer caves para o estacionamento (quando o é exigido aos demais construtores) com o argumento do estado dos solos (antiga lixeira), quando toda a gente o sabia pelo que o projecto deveria ter sido precedido do estudo geológico do terreno. Ou será que como se infere da maqueta apresentada já estava previsto a construção do parque de estacionamento no lado poente da estrada circundante, também ele com dinheiros públicos (Polis da Ria Formosa), e o projecto apresentado foi apenas mais um expediente para lavar a imagem?


Esta forma de alienar os bens públicos, transferir a riqueza colectiva (de todos nós) para as mãos de alguns com a conivência de detentores de cargos públicos não poderá conter indícios de abuso de poder, tráfico de influências e quem sabe de corrupção?

Ver novos desenvolvimentos em:

Somos Olhão!
http://somosolhao.blogs.sapo.pt/

LEI PROTEGE DENUNCIANTES DE CORRUPÇÃO

É lugar comum os funcionários autárquicos não se pronunciarem sobre situações irregulares que vão detectando nos seus serviços. Desculpem, a situação é extensível a todos. Não é só aos funcionários aurárquicos. Por receio de represálias, as pessoas não manifestam o estranho que algumas situações encerram. O Dec.-Lei 19/2008 veio, agora, trazer maior clareza e, não sendo o suficiente, já é uma ajuda.

Os funcionários públicos que denunciem crimes de corrupção não podem ser transferidos sem o solicitarem nem alvo de processos disciplinares. Já após dedução de acusação, um pedido de transferência por parte do funcionário não poderá ser recusado.Estas são as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2008, que aprova medidas de combate à corrupção. Incentivar a denúncia de ilícitos na Administração Pública e proteger os denunciantes são os objectivos do diploma ontem publicado em Diário da República.
Segundo o Artigo 4.°, Garantias dos Denunciantes, os trabalhadores "que denunciem o cometimento de infracções de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária, ser prejudicados", ao mesmo tempo que se presume "abusiva, até prova em contrário, a aplicação de sanção disciplinar aos trabalhadores referidos no número anterior, quando tenha lugar até um ano após a respectiva denúncia".

CORRUPÇÃO - O QUE É? QUE FORMAS ASSUME?

"Os ladrões que mais própria e dignamente merecem este título são aqueles a quem os reis encomendam exércitos e legiões, ou o governo das provincías, ou a administração das cidades, os quais já com manha, já com forçam, roubam e despojam os povos. Os outros ladrões roubam um homem, estes roubam cidades e reinos: os outros furtam debaixo do seu risco, este sem temor nem perigo; os outros, se furtam, são enforcados, estes furtam e enforcam"


A corrupção pode ser definida como o acto de solicitar ou aceitar promessa, oferta ou atribuição de uma vantagem/benefício indevida tendo em vista a realização ou não-realização de uma determinada acção ou medida.
É o "abuso de poder" para benefício próprio, de familiares, de amigos, de uma classe social, de um partido, podendo ocorrer quer no sector público, quer no sector privado, quer intra ou inter-sectores económicos.
A prática de um qualquer acto ou a sua omissão, seja lícito ou ilícito, contra o recebimento ou a promessa de uma qualquer compensação que não seja devida, para o próprio ou para terceiro, constitui uma situação de corrupção.
Distinguem-se fundamentalmente dois tipos:
> corrupção activa, que abrange a promessa ou a oferta a alguém de um benefício indevido;
> corrupção passiva, que diz respeito à solicitação ou aceitação de tal tipo de benefícios ou ganhos.
Surge sob a forma de apropriação indevida de fundos públicos ou de remuneração em troca de um favor ou vantagem concreta. E o facto de por vezes ser vista ou tolerada como prática social "aceitável", torna ainda mais difícil a sua detecção, combate e erradicação.

Os dois textos acima não são da nossa autoria. São tirados de um site da Polícia Judiciária. Cada um, à sua maneira, educam-nos no que é a corrupção. No site, cujo link segue abaixo, vem também referências à forma como se manifesta a corrupção. Seguem-se outros links sobre corrupção que seriam bom que os nossos leitores lessem com atenção porque eles permitem-nos ver mais claro e tirar conclusões sobre aquilo que vemos à nossa volta. Há demasiadas situações que nos suscitam sérias dúvidas se poderão, ou não, ser encaradas como corrupção. É, igualmente, um bom exercício de leitura para os funcionários autárquicos, muito ciosos da sua autoridade, da sua impunidade. Talvez que assim saibam até que ponto podem ir e que comecem a pedir um documento assinado quando lhes são dadas ordens que vão contra o interesse público...

http://www.policiajudiciaria.pt/htm/diversos/exposicaovirtual/fraude_cap._1.pdf

http://maltez.info/Textos/da_falta_de_autenticidade_ao_pro.htm

http://www.cies.iscte..pt/destaques/documents/ParaSite

http://www.policiajudiciaria.pt/htm/diversos/exposicaovirtual/fraude_cap._4.pdf

CMO E OPOSIÇÃO A MESMA PODRIDÃO

A vivenda visível na fotografia é pertença do eng. Almeida, funcionário da autarquia e filho do professor Alberto Almeida, presidente da concelhia do PSD de Olhão e como tal líder da oposição.

O terreno está situado nas Fontes Santas e é abrangido pelo POOC e pelo Plano de Ordenamento da Ria Formosa pelo que só por razões ponderosas poderia ser feia esta construção. Assim e tentando contornar o problema da aquisição do terreno, já que não era propriedade da família, foi arranjada uma "doação" não familiar mas muito conveniente, quante baste para obter o parecer prévio da direcção do Parque da Ria Formosa e o licenciamento camarário, mas insuficiente do ponto de vista da transparência poque o Protal e na Deliberação camarária entendem que a mesma terá de ser do tipo familiar e que o terreno esteja na posse do beneficiário há mais de dez anos, o que não é o caso. Pelos vistos esta interpretação é só para alguns.

A promiscuidade entre o poder autárquico e o líder da oposição fragilizam-na não podendo a um só tempo fazer-lhe frente e obter dele favores para si. Assim vende o silêncio, prejudicando a imagem do partido de que é lider e a população em geral, porque é seu dever pugnar pela transparência, em todos os actos da autarquia. Olhão quer uma oposição forte, capaz de novos desafios, e não uma oposição que se torne parte do poder por omissão, cabendo ao partido do professor Alberto Almeida resolver que fazer com esta situação. Não pode o líder da oposição colocar interesses pessoais e mesquinhos acima do interesse público e do partido.

Da parte da autarquia e da direcção do Parque da Ria Formosa não estranhamos este tipo de atitudes e basta ver as construções edificadas neste sitio, autênticos bairros, para se perceber que as razões ponderosas não passam de um expediente para autorizar ao clientelismo o que não é permitido aos opositores do poder autárquico.
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resolvi pôr aqui este comentário colocado neste post no dia 25 de Setembro às 18h03 por um anónimo que sabe da matéria e dá uma boa ajuda para se perceber como é que estes "almeidas" tratam da vida com a Câmara.

Anónimo disse... De facto penso que o Sr engenheiro Alberto Almeida se excedeu um pouco, preocupando-se mais em ameaçar o, ou, os autores daquele artigo do que em esclarecer, sem sombras para dúvidas quais os meios que foram utilizados para que pudesse ali construir a sua habitação. De facto, tudo parece indicar que quando construiu aquela habitação tiveram que ser invocadas "razões ponderosas". Essas razões ponderosas, previstas no então PDM, era, entre outras, que um familiar fizesse uma doação a outro familiar, em grau de linha recta, para que a Câmara Municipal pudesse autorizar a sua construção e, mesmo assim, deveria, pelo existir nesse local, pelo menos, pelo menos alguma ruína, ainda inscrita na matriz na repartição de finanças do concelho. Ora, o que o sr engenheiro Alberto não disse foi: - A quem adquiriu ele aquele terreno para ali construir a sua habitação? Era alguém seu familiar? Porque se não era seu familiar, e se foi feita uma doação, significa que em vez de escritura de compra se fez uma escritura de doação para que as "razões ponderosas" pudessem funcionar. Foi isto que realmente aconteceu sr engenheiro? Explique-nos lá, então, como se processou e, desta vez, sem ameaças, por favor. Menos sorte tiveram outros, que fizeram escrituras de compra de terrenos par construir a sua habitação, não usaram quaisquer subterfúgios para enganar o fisco e, a esses, foi-lhes dito que, embora não tivessem qualquer outra habitação em seu nome, o que também seria uma das razões ponderosas, não viram os seus projectos aprovados e, até hoje, vive uma família interira dentro de uma roulote à entrada da Fuseta, mesmo no meio de todas as urbanizações por ali já construídas. Outro exemplo, ainda, de que os critérios não são iguais para todos, veja-se a construção a menos de 100 metros desta roulote, de uma vivenda (autêntico palácio) do sr, ou familiares do senhor ou senhora dono da única farmácia da Fuseta e também da farmácia Pacheco,os mesmos donos, a família Mendes Segundo, cidadão que faz parte da Assembleia Municipal pelo partido socialista, em Olhão. Ali, mesmo perto daquela roulote onde vive uma ou duas famílias há já alguns anos, não lhes autorizaram construir, mesmo sem terem mais casa nenhuma para habitar, ali têm passado os verões e os invernos, à chuva, ao calor intenso, mas os senhores da farmácia puderam começar a construir em local onde não existia construção alguma, em plena ria formosa, e, isto tudo dentro de uma legalidade, que embora possa ser legal, de transparente e de ético, tem muito pouco, e que parece tudo justificar. O que realmente se consegue justificar, a meu ver, é que as tais razões ponderosas foram aplicadas com um carácter verdadeiramente selectivo para permitir ao poder autárquico, atribuir, a alguns concidadãos, que se achassem merecedores das atenções do rei,as benesses, a que muitos outros, também eles concidadãos não tiveram o privilégio do favor real. O que é verdadeiramente digno de pena é que aos olhos da lei, estas decisões parecem revestir carácter legal, mas moral e éticamente, censuráveis. 25 de Setembro de 2008 18:03

C.M.O.:AQUI HÁ TRÁFICO...?

Junto à estrada de ligação Fuseta-Bias do Sul está em construção uma vivenda com a placa de identificação ilegível,mas que soubemos pertencer à família Mendes Segundo.O terreno está abrangido pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e do Parque Natural da Ria Formosa. Não havia nele qualquer construção nova ou em ruína, nem qualquer zona impermeabilizada, mas sim uma vinha. Há falta de outros mecanismos legais foram invocadas razões ponderosas para que a construção fosse autorizada. A que não obstante o antigo Protal previa essa hipótese, também nele estavam definidas essas razões, a saber: não ter outra habitação freguesia e ou no concelho; que a transmissão tivesse sido feita por doação familiar; mas também que o terreno estivesse na posse do beneficiário há pelo menos dez anos.

É do conhecimento público que a família Mendes Segundo não era o anterior proprietário nem tem a pose do terreno há dez anos pelo que as razões ponderosas invocadas deixam de fazer sentido. Assim,e porque ninguém de boa fé vai acreditar que alguém comprasse um terreno nestas condições sem a garantia e que no futuro poderia construir, estaremos perante um caso de informação privilegiada. Pior que isso é que sendo necessário contornar os impedimentos legais, ter de recorrer ao uso de influências e nesse aspecto o patriarca da família estar muitíssimo bem colocado já que se trata do nº 2 da Assembleia Municipal; a isso chama-se tráfico de influências.

Por outro lado o presidente do executivo camarário, useiro e vezeiro neste tipo de habilidades, apresenta-se como um autêntico "dealer" do tráfico de solos porque se aos amigos tudo permite, aos anteriores proprietários nega-lhes o acesso à construção e ou à informação, condicionando-lhes assim o pedido do justo valor pelas suas terras; e todo o mundo sabe que é da permissão ou da sua ausência que se ajuíza aquele valor, mormente no caso em apreço com localização privilegiada sobre a Ria Formosa.

A informação privilegiada, os tráficos de influência e de solos, a omissão (posse do terreno há menos de dez anos) com proveito para terceiros ( 2º da Assembleia Municipal) poderão configurar crime de corrupção.

De toda esta embrulhada o presidente do Parque Natural da Ria Formosa não sai isento de culpas pois não se percebe em que pressupostos se baseou para dar aval a esta construção, incorrendo por via disso na mesma situação que o presidente da edilidade.